Lei é uma exigência do Plano Diretor e do Estatuto das Cidades para minimizar conflitos entre comunidade e novos empreendimentos

O IPPU-VR (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Volta Redonda), começou a debater esta semana os temas do projeto referente ao Estudo do Impacto de Vizinhança (EIV) para novos empreendimentos no município. A aprovação da Lei é exigência do governo federal. “O planejamento de uma cidade é um instrumento fundamental para oferecer uma vida melhor às futuras gerações. E não podemos poupar esforços em alcançar essas metas de qualidade de vida para a população”, destacou Marcio Lins, diretor-presidente do IPPU.

O primeiro debate ocorreu teve a participação de integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU). Além de representantes da a sociedade civil. Este projeto, aberto a sugestões e críticas, será posteriormente enviado à Câmara Municipal de Vereadores para ser votado e aprovado.

Minimizando conflitos

O projeto, caso vire lei, torna obrigatório que novos empreendimentos sejam submetidos ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Entre as atividades com maior possibilidade de análise estão: supermercados, edifícios e  loteamentos residenciais acima de 200 unidades, entre outros.

O secretário de Transporte e Mobilidade Urbana, Wellington Nascimento, avaliou a importância da nova legislação em discussão: “É importante ter um instrumento que discuta os critérios para o desenvolvimento desse espaço público, para que o sistema de transporte urbano seja maximizado e as pessoas possam se deslocar com mais facilidades para as suas atividades diárias”.

O prefeito Samuca Silva, que criou o grupo de trabalho para a elaboração da futura legislação, citou que o debate vem sendo feito com toda a sociedade civil de uma forma bem transparente e participativa.

“O nosso objetivo como poder público é de preservar, promover e ampliar a qualidade de vida da população, garantindo o direito a mobilidade, além de proteger o meio ambiente. A proposta do estudo é a forma de evitar conflitos entre vizinhos e evoluir na política urbana. É um instrumento democrático, facilitador, para resolver os problemas da cidade e os empreendimentos no município”.